- Início
- Legislação [Lei Nº 1442 de 25 de Maio de 2017]
Lei N° 1442/2017
Número
N° 1442/2017
N° 1442/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2017
25/05/2017
Ementa
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.