- Início
- Legislação [Lei Nº 1440 de 4 de Maio de 2017]
Lei N° 1440/2017
Número
N° 1440/2017
N° 1440/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/05/2017
04/05/2017
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.