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  • Legislação [Lei Nº 1436 de 6 de Abril de 2017]

Lei N° 1436/2017

Número
N° 1436/2017
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/04/2017
Ementa
ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA …
Texto integral
l_1436.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1436 de 6 de Abril de 2017

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