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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 7 de Março de 2017]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2017
Número
N° 1/2017
N° 1/2017
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2017
07/03/2017
Ementa
Altera o art. 14, § 1° e art. 36, § 3° da LOM - Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Altera o art. 14, § 1° e art. 36, § 3° da LOM - Lei Orgânica do Município e dá outras providências.