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- Legislação [Lei Nº 1428 de 30 de Junho de 2016]
Lei N° 1428/2016
Número
N° 1428/2016
N° 1428/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2016
30/06/2016
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …