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  • Legislação [Lei Nº 1412 de 14 de Outubro de 2015]

Lei N° 1412/2015

Número
N° 1412/2015
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/10/2015
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA …
Texto integral
l_1412.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1412 de 14 de Outubro de 2015

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