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  • Legislação [Lei Nº 1399 de 11 de Março de 2015]

Lei N° 1399/2015

Número
N° 1399/2015
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/03/2015
Ementa
Cria a Coordenação do Programa de Erradiação do Trabalho Infantil (PETI) e …
Texto integral
l_1399.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1399 de 11 de Março de 2015

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