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- Legislação [Lei Nº 943 de 29 de Maio de 1998]
Lei N° 943/1998
Número
N° 943/1998
N° 943/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/1998
29/05/1998
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a ASSOCIAÇAO …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a ASSOCIAÇAO …