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  • Legislação [Lei Nº 942 de 4 de Maio de 1998]

Lei N° 942/1998

Número
N° 942/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/05/1998
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo …
Texto integral
l_942.pdf
Texto compilado
Lei Nº 942 de 4 de Maio de 1998

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