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- Legislação [Lei Nº 1363 de 21 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 1363/2014
Número
N° 1363/2014
N° 1363/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2014
21/02/2014
Ementa
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município …
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município …