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  • Legislação [Lei Nº 1353 de 2 de Outubro de 2013]

Lei N° 1353/2013

Número
N° 1353/2013
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
02/10/2013
Ementa
ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR, À LEI FEDERAL …
Texto integral
l_1353.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1353 de 2 de Outubro de 2013

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