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- Legislação [Lei Nº 926 de 8 de Dezembro de 1997]
Lei N° 926/1997
Número
N° 926/1997
N° 926/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/1997
08/12/1997
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, A …
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, A …