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- Legislação [Lei Nº 1327 de 28 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 1327/2013
Número
N° 1327/2013
N° 1327/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2013
28/02/2013
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E REVOGA O ART. 10°., DA …
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E REVOGA O ART. 10°., DA …