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- Legislação [Lei Nº 1326 de 26 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 1326/2013
Número
N° 1326/2013
N° 1326/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2013
26/02/2013
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO A …
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO A …