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  • Legislação [Lei Nº 1309 de 12 de Junho de 2012]

Lei N° 1309/2012

Número
N° 1309/2012
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/06/2012
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …
Texto integral
l_1309.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1309 de 12 de Junho de 2012

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