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- Legislação [Lei Nº 1307 de 29 de Maio de 2012]
Lei N° 1307/2012
Número
N° 1307/2012
N° 1307/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2012
29/05/2012
Ementa
Altera o art. 2° da Lei Municipal 1.301/2012 na forma que indica …
Altera o art. 2° da Lei Municipal 1.301/2012 na forma que indica …