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- Legislação [Lei Nº 1303 de 2 de Maio de 2012]
Lei N° 1303/2012
Número
N° 1303/2012
N° 1303/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2012
02/05/2012
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins lucrativos de direito, a Associação …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins lucrativos de direito, a Associação …