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- Legislação [Lei Nº 921 de 12 de Novembro de 1997]
Lei N° 921/1997
Número
N° 921/1997
N° 921/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/1997
12/11/1997
Ementa
Dispõe sobre Carteiras de Estudantes e dá outras providências.
Dispõe sobre Carteiras de Estudantes e dá outras providências.