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- Legislação [Lei Nº 1290 de 4 de Janeiro de 2012]
Lei N° 1290/2012
Número
N° 1290/2012
N° 1290/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/01/2012
04/01/2012
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …