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- Legislação [Lei Nº 1286 de 29 de Novembro de 2011]
Lei N° 1286/2011
Número
N° 1286/2011
N° 1286/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2011
29/11/2011
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Assossiação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Assossiação Comunitária …