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- Legislação [Lei Nº 919 de 15 de Outubro de 1997]
Lei N° 919/1997
Número
N° 919/1997
N° 919/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1997
15/10/1997
Ementa
Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, o Grupo …
Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, o Grupo …