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- Legislação [Lei Nº 1272 de 4 de Julho de 2011]
Lei N° 1272/2011
Número
N° 1272/2011
N° 1272/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2011
04/07/2011
Ementa
Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal à FAMSEP e dá …
Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal à FAMSEP e dá …