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  • Legislação [Lei Nº 1246 de 5 de Julho de 2010]

Lei N° 1246/2010

Número
N° 1246/2010
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/07/2010
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e …
Texto integral
l_1246.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1246 de 5 de Julho de 2010

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