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- Legislação [Lei Nº 1243 de 5 de Julho de 2010]
Lei N° 1243/2010
Número
N° 1243/2010
N° 1243/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/07/2010
05/07/2010
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária …
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária …