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- Legislação [Lei Nº 1237 de 6 de Maio de 2010]
Lei N° 1237/2010
Número
N° 1237/2010
N° 1237/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2010
06/05/2010
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e dá outras …
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e dá outras …