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- Legislação [Lei Nº 1235 de 16 de Abril de 2010]
Lei N° 1235/2010
Número
N° 1235/2010
N° 1235/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/04/2010
16/04/2010
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para Fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para Fins de direito, a Associação Comunitária …