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- Legislação [Lei Nº 1230 de 9 de Março de 2010]
Lei N° 1230/2010
Número
N° 1230/2010
N° 1230/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2010
09/03/2010
Ementa
Revoga a Lei N° 1.196/2009, que instituiu no Código Tributário do Município …
Revoga a Lei N° 1.196/2009, que instituiu no Código Tributário do Município …