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- Legislação [Lei Nº 1218 de 16 de Setembro de 2009]
Lei N° 1218/2009
Número
N° 1218/2009
N° 1218/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/09/2009
16/09/2009
Ementa
Organiza o serviço de som móvel e institui condições de proteção contra …
Organiza o serviço de som móvel e institui condições de proteção contra …