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- Legislação [Lei Nº 1190 de 25 de Novembro de 2008]
Lei N° 1190/2008
Número
N° 1190/2008
N° 1190/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2008
25/11/2008
Ementa
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.