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- Legislação [Lei Nº 1175 de 5 de Março de 2008]
Lei N° 1175/2008
Número
N° 1175/2008
N° 1175/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2008
05/03/2008
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de …
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de …