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- Legislação [Lei Nº 1170 de 21 de Janeiro de 2008]
Lei N° 1170/2008
Número
N° 1170/2008
N° 1170/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/01/2008
21/01/2008
Ementa
Institui cobrança para pemissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e …
Institui cobrança para pemissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e …