- Início
- Legislação [Lei Nº 1160 de 1 de Outubro de 2007]
Lei N° 1160/2007
Número
N° 1160/2007
N° 1160/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/2007
01/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários manterem banheiros à disposição dos …
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários manterem banheiros à disposição dos …