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  • Legislação [Lei Nº 1144 de 26 de Março de 2007]

Lei N° 1144/2007

Número
N° 1144/2007
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/03/2006
Ementa
Regulamenta o § 5° do Art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre …
Texto integral
l_1144.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1144 de 26 de Março de 2007

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