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- Legislação [Lei Nº 1142 de 8 de Dezembro de 2006]
Lei N° 1142/2006
Número
N° 1142/2006
N° 1142/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/12/2006
08/12/2006
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …