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- Legislação [Lei Nº 1113 de 30 de Dezembro de 2005]
Lei N° 1113/2005
Número
N° 1113/2005
N° 1113/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2005
30/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas de verbas públicas repassadas …
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas de verbas públicas repassadas …