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- Legislação [Lei Nº 1109 de 28 de Outubro de 2005]
Lei N° 1109/2005
Número
N° 1109/2005
N° 1109/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/10/2005
28/10/2005
Ementa
Altera o artigo 6°. da Lei Municipal n° 987, de 17 de …
Altera o artigo 6°. da Lei Municipal n° 987, de 17 de …