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- Legislação [Lei Nº 1092 de 4 de Julho de 2005]
Lei N° 1092/2005
Número
N° 1092/2005
N° 1092/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2005
04/07/2005
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Assossiação de Proteção …
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Assossiação de Proteção …