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- Legislação [Lei Nº 1068 de 12 de Abril de 2004]
Lei N° 1068/2004
Número
N° 1068/2004
N° 1068/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2004
12/04/2004
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSICUAÇÃO VIDA …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSICUAÇÃO VIDA …