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- Legislação [Lei Nº 898 de 9 de Outubro de 1996]
Lei N° 898/1996
Número
N° 898/1996
N° 898/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/1996
09/10/1996
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no …
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no …