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  • Legislação [Lei Nº 1063 de 22 de Dezembro de 2003]

Lei N° 1063/2003

Número
N° 1063/2003
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/12/2003
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …
Texto integral
l_1063.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1063 de 22 de Dezembro de 2003

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