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- Legislação [Lei Nº 1060 de 20 de Novembro de 2003]
Lei N° 1060/2003
Número
N° 1060/2003
N° 1060/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/11/2003
20/11/2003
Ementa
Considera de utilidade Pública Municipal, para fins de direito a ASSOCIAÇÃO DAS …
Considera de utilidade Pública Municipal, para fins de direito a ASSOCIAÇÃO DAS …