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- Legislação [Lei Nº 1058 de 19 de Setembro de 2003]
Lei N° 1058/2003
Número
N° 1058/2003
N° 1058/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2003
19/09/2003
Ementa
Considera da Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS …
Considera da Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS …