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- Legislação [Lei Nº 1056 de 1 de Julho de 2003]
Lei N° 1056/2003
Número
N° 1056/2003
N° 1056/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2003
01/07/2003
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.