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- Legislação [Lei Nº 1049 de 26 de Junho de 2002]
Lei N° 1049/2002
Número
N° 1049/2002
N° 1049/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2002
26/06/2002
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 …
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 …