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- Legislação [Lei Nº 1043 de 21 de Março de 2002]
Lei N° 1043/2002
Número
N° 1043/2002
N° 1043/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2002
21/03/2002
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos …