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- Legislação [Lei Nº 1041 de 13 de Dezembro de 2001]
Lei N° 1041/2001
Número
N° 1041/2001
N° 1041/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2001
13/12/2001
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …