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- Legislação [Lei Nº 1037 de 28 de Novembro de 2001]
Lei N° 1037/2001
Número
N° 1037/2001
N° 1037/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2001
28/11/2001
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …