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- Legislação [Lei Nº 1822 de 18 de Março de 2026]
Lei N° 1822/2026
Número
N° 1822/2026
N° 1822/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2026
18/03/2026
Ementa
Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, amplia o Quadro Permanente de Pessoal previsto na Resolução n° 05/2025, cria vagas de cargos efetivos e dá outras providências.
Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE, amplia o Quadro Permanente de Pessoal previsto na Resolução n° 05/2025, cria vagas de cargos efetivos e dá outras providências.