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- Legislação [Lei Nº 1817 de 4 de Fevereiro de 2026]
Lei N° 1817/2026
Número
N° 1817/2026
N° 1817/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2026
04/02/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO N° 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO N° 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.