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- Legislação [Lei Nº 1031 de 20 de Julho de 2001]
Lei N° 1031/2001
Número
N° 1031/2001
N° 1031/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/07/2001
20/07/2001
Ementa
Altera os Incisos I e II do Art. 3°, dispositivos da Lei …
Altera os Incisos I e II do Art. 3°, dispositivos da Lei …